Auxílio Reclusão

Auxílio Reclusão

Você sabe o que é o AUXÍLIO RECLUSÃO?

Todo presidiário com filhos tem direito a uma bolsa que, a partir de 1º/1/2010 é de R$798,30 por filho para sustentar a família, já que o coitadinho não pode trabalhar para sustentar os filhos por estar preso. Mais que um salário mínimo que muita gente por aí rala pra conseguir e manter uma família inteira.

Ou seja, (falando agora no popular pra ser entendido)
Bandido com 5 filhos, além de comandar o crime de dentro das prisões, comer e beber nas costas de quem trabalha e/ou paga impostos, ainda tem direito a receber auxílio reclusão de R$3.991,50 da Previdência Social.

Qual pai de família com 5 filhos recebe um salário suado igual ou mesmo um aposentado que trabalhou e contribuiu a vida inteira e ainda tem que se submeter ao fator previdenciário?
Mesmo que seja um auxílio temporário, prisão não é colônia de férias.

Isto é um incentivo a criminalidade nesse pais de merda, formado por corruptos e ladrões.
Não acredita?

Confira no site da Previdência Social.
Portaria nº 48, de 12/2/2009, do INSS
(http://www.previdenciasocial.gov.br/conteudoDinamico.php?id=22)

Pergunto-lhes:
1. Vale a pena estudar e ter uma profissão?
2. Trabalhar 30 dias para receber salário mínimo de R$510,00, fazer malabarismo com orçamento pra manter a família?
3. Viver endividado com prestações da TV, do celular ou do carro que você não pode ostentar pra não ser assaltado?
4. Viver recluso atrás das grades de sua casa?
5. Por acaso os filhos do sujeito que foi morto pelo coitadinho que está preso, recebe uma bolsa de R$798,30 para seu sustento?
6. Já viu algum defensor dos direitos humanos defendendo esta bolsa para os filhos das vítimas?

7. Vc acredita nas promessas dos politicos corruptos, ladrões eleitos pela grande massa de ignorantes em nosso pais?
8. Você acredita no discurso da polícia que está se esforçando pra diminuir a criminalidade?

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Piso salarial paulista sobe 10,8%, para R$ 560,00

Piso salarial paulista sobe 10,8%, para R$ 560,00

O governador de São Paulo, José Serra, enviou ontem à Assembleia Legislativa projeto de lei que reajusta o piso salarial no estado. Pela proposta, o valor da 1ª faixa, que abrange trabalhadores domésticos, serventes, ascensoristas e motoboys, entre outros, será de R$ 560. Antes, era de R$ 505. O reajuste foi de 10,89%, com base no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) paulista em 2008 e no Índice Nacional de Preços ao Consumidor de São Paulo (INPC-SP).

Os valores das segunda  e terceira faixas passarão a ser de R$ 570 e R$ 580, respectivamente, e valerão para carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures, vendedores, representantes comerciais, entre outros. 

Acompanhado dos secretários de Estado do Emprego e Relações do Trabalho, Guilherme Afif Domingos, e de Economia e Planejamento, Francisco Vidal Luna, Serra afirmou que os novos pisos vão beneficiar um universo de mais de 1 milhão de trabalhadores. Se contabilizados os informais, a medida abrange 1,5 milhão de pessoas no Estado de São Paulo.

"A atualização tem um grande alcance social e a economia paulista, que cresceu mais que a nacional, é perfeitamente capaz de absorver", disse o governador.

Os novos pisos entram em vigor logo após a aprovação pela Assembleia Legislativa, o que, de acordo com Serra, deverá ocorrer até março.

Pioneirismo –  De acordo com o secretário do Emprego e Relações do Trabalho, é a primeira vez que o governo usa a variação do PIB paulista, cujo crescimento foi de 6,9% entre 2007 e 2008, para atualizar os valores do piso regional.

Vale destacar que esse critério foi utilizado para atualizar apenas o piso dos trabalhadores que se enquadram na primeira faixa.
"Ela engloba a maioria dos trabalhadores que não possuem piso definido por lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho", ressaltou Afif Domingos. O reajuste das demais faixas foi determinado com base no PIB nacional.

O piso salarial regional do Estado de São Paulo foi fixado pela Lei no 12.640/07. No primeiro ano em que vigorou, em 2007, o reajuste foi calculado com base no salário mínimo.

Em 2008, as três faixas foram atualizadas levando em conta o valor do PIB nacional. Cabe lembrar que a Lei Complementar Federal nº 103/2000 autoriza a instituição de pisos regionais pelos estados.

"Ao perceber que não houve qualquer movimento em direção à informalidade, concluímos que o objetivo almejado foi alcançado: permitir um acréscimo na renda dos trabalhadores sem prejuízo da preservação da capacidade econômica dos empregadores. É um incentivo ao trabalhador paulista", disse Afif.

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Liminar livra 500 empresas do novo SAT

Liminar livra 500 empresas do novo SAT

As cerca de 500 companhias associadas ao Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-Obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo (Sindeprestem) estão livres da nova metodologia adotada para o cálculo da contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT). Uma liminar da juíza Taís Vargas Ferracini de Campos Gurgel, da 4ª Vara Federal de São Paulo, afastou a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção ( FAP ), instituído pelo Decreto nº 6.957, de 2009, que aumentaria a alíquota do tributo. A decisão livrou as empresas - que pagavam 2% sobre a folha de salários - de um aumento médio de um ponto percentual.
A juíza entendeu que "o método de usar cálculos baseados em projeções de expectativa de vida nos casos de pensão por morte e aposentadoria por invalidez é absolutamente desproporcional." O FAP foi adotado para aumentar ou reduzir as alíquotas da contribuição, com base nos índices de cada empresa. Ele varia de 0,5 a dois pontos percentuais, o que significa que a alíquota de contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, chegando a 6% sobre a folha de salários. Desde que entrou em vigor, em janeiro, o novo decreto passou a considerar, por exemplo, acidente de percurso como acidente de trabalho. Apesar disso, o Ministério da Previdência afirma que o novo FAP vai beneficiar a maioria das empresas.
A liminar do Sindeprestem poderá ser ainda mais abrangente e alcançar mais três mil empresas. No processo, o sindicato pediu a aplicação do benefício para todas as empresas filiadas. Na decisão, a juíza lembrou-se apenas de citar a palavra associadas, o que só incluiria aquelas que pagam mensalidade para ter acesso aos serviços da entidade. Com a mudança, entrariam também as empresas que apenas recolhem a contribuição sindical e que não têm direito aos serviços oferecidos. "Já apresentamos recurso e acreditamos que, esta semana, teremos um resultado positivo", diz o advogado que representa a entidade, Ricardo Godoy.
Mais de 90% das filiadas ao Sindeprestem tiveram aumento com o novo FAP. "Não teve uma associada que passará a pagar menos", reclama o presidente do Sindeprestem, Vander Morales. Para o empresário, em um momento de retomada da economia um aumento de carga tributária "e ainda por decreto" desestimula a formalidade.
Várias entidades de classe têm recorrido ao Judiciário contra a aplicação do novo FAP. Entre elas, o Sindicato da Indústria Têxtil de São Paulo (Sinditêxtil-SP), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a Federação dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo (Fehoesp), o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo (Sescon-SP) e a Federação das Empresas de Serviços de São Paulo (Fesesp). Mais de 16 empresas já obtiveram liminares na Justiça.
Laura Ignacio, de São Paulo.

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Receita aprova o novo programa de pedido de restituição e compensação (PER/DCOMP) para créditos de PIS e Cofins não cumulativos (Notícias RFB)

Receita aprova o novo programa de pedido de restituição e compensação (PER/DCOMP) para créditos de PIS e Cofins não cumulativos (Notícias RFB)

A partir desta segunda-feira (1º/2) os pedidos de ressarcimento e a declaração de compensação, nos casos de créditos de PIS e Cofins não cumulativos, somente serão recepcionados pela Receita Federal do Brasil - RFB, após a prévia apresentação dos arquivos digitais com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito.

O arquivo digital deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos digitais (SVA), com a utilização de certificado digital válido. A empresa obrigada à Escrituração Fiscal Digital (EFD) fica dispensada dessa obrigação.

Após a transmissão dos arquivos de notas fiscais, será emitido um código de identificação. Esse código será utilizado no momento do preenchimento do pedido. A PER/DCOMP é transmitida pelo Receitanet e exige a certificação digital nas seguintes hipóteses:

- Declaração de Compensação;

- Pedidos de Restituição, exceto para créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior, ou de contribuições providenciarias; e

- Pedidos de ressarcimento.

A nova versão do programa PER/DCOMP traz as alterações estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 981, publicada no DOU do dia 21/12/2009 que, além das exigências acima, prevê  penalidade quando não há comprovação da legitimidade ou suficiência do crédito informado na declaração de compensação.

O uso da certificação digital ajuda a proteger o contribuinte contra fraudes e utilização indevida de seus documentos. Para a Receitas exigências evitam o uso de compensações indevidas de Pis e Cofins não cumulativos, além de tornar mais ágil  a análise dos pedidos.

A IN RFB nº 1002 está publicada no DOU de hoje e os Programas do SVA e Gerador de Declarações (PGD) PERD/DCOMP disponíveis para download na página da RFB (www.receita.fazenda.gov.br).

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INSS inicia pagamento de benefícios acima do salário mínimo

INSS inicia pagamento de benefícios acima do salário mínimo

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a pagar hoje (1º) o benefício de aposentados, pensionistas e demais segurados que ganham acima do salário mínimo. Nesta segunda-feira, recebe quem têm cartão com final 1 ou 6, sem desconsiderar o dígito.

Hoje também será depositado o benefício de todos os segurados que ganham até o piso previdenciário e têm cartão com final 6. Esta é a primeira folha com o salário mínimo de R$ 510, que entrou em vigor no início do ano.

O beneficiário interessado em informações sobre as datas do pagamento pode consultar a Central 135. A ligação é gratuita se for feita por telefone fixo ou público. Se for originada de celular, tem o mesmo valor de uma ligação local.

Outra possibilidade é acessar o site da Previdência Social e clicar no link Extrato de Pagamento de Benefício, na seção Agência Eletrônica: Segurado.

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Alterado o prazo de entrega da DASN-SIMEI (Portal do Simples Nacional)

Alterado o prazo de entrega da DASN-SIMEI (Portal do Simples Nacional)

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou alteração do prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada para 31/03/2010, no aplicativo DASN-SIMEI. Alertamos que o empreendedor que se inscreveu em 2009 e continua optante pelo SIMEI deve imprimir, até 22/02/2010, o carnê de pagamentos de 2010 no aplicativo PGMEI.

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